Projeto de Lei nº 13738/2022
Altera a Lei 9.132/2019, que prevê afixação, em “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados, para incluir orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 07/06/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88527/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5127 - 12/08/2022
Último Local: 31/08/2022 10:22:41 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
57ª Sessão Ordinária
Data: 07 de junho de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
59ª Sessão Ordinária
Data: 21 de junho de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
63ª Sessão Ordinária
Data: 09 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 09/08/2022 09:45:20 | |
| Procuradoria Jurídica | 06/06/2022 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 63.ª S.O. de 09/08/2022.
