Projeto de Lei nº 13727/2022
Altera a Lei 9.060/2018, que prevê divulgação de relatório de obras públicas paralisadas e afixação de placa correlata, para redefinir periodicidades da divulgação e do objeto do relatório.
Autoria: Daniel Lemos
Data de Apresentação: 24/05/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88437/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5133, de 24/08/2022 - 2ª Edição
Último Local: 13/09/2022 16:06:54 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
55ª Sessão Ordinária
Data: 24 de maio de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
65ª Sessão Ordinária
Data: 23 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 23/08/2022 10:20:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 23/05/2022 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO encaminhado por email. Sua mensagem Para: UGCC Departamento de Apoio Parlamentar Assunto: Autógrafos da 65ª SO - 23/08/2022 Enviada em: 23/08/2022 12:23:24 BRT foi lida em 23/08/2022 14:15:59 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 65.ª S.O. de 23/08/2022.
