Autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de percentual de área pública situada na Rua Guido Nano, núcleo denominado "Jardim Vitória da Conquista", para fim habitacional.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/02/2022
Protocolo: 87883/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5050, de 18/02/2022.
Último Local: 21/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
3 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
4 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
5 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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