Projeto de Lei nº 13543/2021
Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para estabelecer valor de multa em Unidade Fiscal do Município (UFM).
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 13/10/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87362/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5470, de 07/06/2024.
Último Local: 28/06/2024 12:17:09 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Enivaldo Ramos de Freitas - Modifica quantificação da multa. | Aprovado(a) |
30ª Sessão Ordinária
Data: 13 de outubro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
137ª Sessão Ordinária
Data: 04 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 04/06/2024 11:12:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 07/10/2021 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 13:21 em 04/06/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 137ª S.O de 04/06/2024.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
com emenda
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 17/05/2024 às 11:45
