Projeto de Lei nº 13468/2021
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para vedar caiação e aplicação de tintas, impermeabilizantes e produtos similares em troncos e caules da vegetação.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 31/08/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87139/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5525, de 27/09/2024.
Último Local: 17/10/2024 12:04:42 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Val Freitas - Atualiza a legislação que visa alterar. | Aprovado(a) |
24ª Sessão Ordinária
Data: 31 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
149ª Sessão Ordinária
Data: 24 de setembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 24/09/2024 11:32:00 | |
| PJ | 31/08/2021 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:45 em 24/09/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 149.ª S.O. de 24/09/2024.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Apto + emenda
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 16/09/2024 às 10:38
