Projeto de Lei nº 13462/2021
Prevê multa a estabelecimento locador de veículos que não disponibilizar veículo adaptado para pessoa com deficiência ou transporte de pessoa em cadeira de rodas.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 31/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4988, de 29/10/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 07/02/2022 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
24ª Sessão Ordinária
Data: 31 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
32ª Sessão Ordinária
Data: 26 de outubro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Ausente
Faouaz Taha
PSD
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Ausente
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
FAOUAZ TAHA
|
26/10/2021 00:00:00 |
|
|
PJ
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27/08/2021 00:00:00 |
07/02/2022 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
23/11/2021 00:00:00
Proposição com veto total
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
26/10/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
26/10/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
22/10/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 32.ª S.O. de 26/10/2021.
Unidade de Destino: Plenário
08/09/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
08/09/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
31/08/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
31/08/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
26/08/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 31/08/2021.
Unidade de Destino: Plenário
26/08/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
26/08/2021 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
