APOIO ao Projeto de Lei nº 2.119/21, do Deputado Federal Fred Costa (Patriota/MG) que estabelece penas para crimes de comercialização de atestados médicos relacionados à COVID-19.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 17/08/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
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