APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 214/2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 17/08/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/09/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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