Projeto de Lei nº 13409/2021

Altera a Lei 5.308/1999, que prevê que a DAE S/A - Água e Esgoto sucederá a autarquia Departamento de Águas e Esgoto-DAE nos direitos e obrigações desta, para explicitar obrigações da sociedade de economia mista referentes às indenizações, restituições e condenações, de natureza administrativa ou judicial, de servidores do Quadro Especial.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/08/2021

Protocolo: 86965/2021

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 9620/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.409 FAOUAZ TAHA 24/08/2021 00:00:00
Parecer - Parecer Nº 0023.21 - PL 13.409.2021 Diretoria Financeira 29/07/2021 00:00:00
Parecer - 201 PJ 29/07/2021 00:00:00
  • 31/08/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    OF.GPL181/2021
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 24/08/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 24/08/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/08/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 23.ª S.O. de 24/08/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/08/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/07/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 03/08/2021
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 28/07/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 28/07/2021 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 28/07/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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