Projeto de Resolução nº 843/2021
Referenda o Ato da Mesa 821/2021, que alterou o regime especial de funcionamento da Câmara Municipal para modificar regramento quanto à jornada de trabalho presencial e de atendimento por parte dos Gabinetes.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 03/08/2021
Protocolo: 86914/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
RE 605/2021