Projeto de Lei nº 13392/2021
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para alterar o horário da extensão do benefício a idosos e mulheres.
Data de Apresentação: 06/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4949, 06/08/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 13/09/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
- Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
19ª Sessão Ordinária
Data: 06 de julho de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
20ª Sessão Ordinária
Data: 03 de agosto de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 43
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Faouaz Taha
PSD
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
FAOUAZ TAHA
|
03/08/2021 00:00:00 |
|
|
PJ
|
01/07/2021 00:00:00 |
13/09/2021 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
24/08/2021 00:00:00
Proposição com veto total
REJEITADO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
03/08/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
03/08/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
29/07/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 20.ª S.O. de 03/08/2021.
Unidade de Destino: Plenário
06/07/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
06/07/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
06/07/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
06/07/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
06/07/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
30/06/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 06/07/2021.
Unidade de Destino: Plenário
30/06/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
30/06/2021 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
