Projeto de Resolução nº 840/2021
Altera a Resolução 551/2013, que instituiu o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para atualizar disposição referente à observância de instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 18/05/2021
Protocolo: 86577/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
RE 602/2021