Projeto de Lei nº 13320/2021
Altera a Lei 7.820/2012, que fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes, para prever absoluta priorização nas ações e programas de atendimento e proteção.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 13/04/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86404/2021
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
7ª Sessão Ordinária
Data: 13 de abril de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
10ª Sessão Ordinária
Data: 04 de maio de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
15ª Sessão Ordinária
Data: 08 de junho de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 08/06/2021 00:00:00 | |
| PJ | 12/03/2021 00:00:00 |
