Projeto de Lei Complementar nº 1075/2021
Altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequá-lo ao novo regramento de contratação de pessoal por tempo determinado; e revoga dispositivo correlato.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/03/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4908, de 07/05/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 06/05/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
6ª Sessão Ordinária
Data: 09 de março de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
10ª Sessão Ordinária
Data: 04 de maio de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA
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04/05/2021 00:00:00 |
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Diretoria Financeira
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09/03/2021 00:00:00 |
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PJ
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09/03/2021 00:00:00 |
06/05/2021 00:00:00
Norma promulgada
OF. GP.L n.º 70/2021
Unidade de Destino: Arquivo
04/05/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
04/05/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
30/04/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 10.ª S.O. de 04/05/2021.
Unidade de Destino: Plenário
13/04/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
13/04/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
16/03/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
09/03/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
08/03/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 09/03/2021
Unidade de Destino: Plenário
08/03/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
08/03/2021 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Unidade de Destino: Diretoria Financeira
08/03/2021 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
