Projeto de Lei nº 12991/2019
Altera as Leis 4.385/94, 6.764/06 e 7.827/12, para atribuir ao Guarda Municipal fiscalização do comércio ambulante.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/08/2019
Protocolo: 83730/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4621, de 11/10/2019.
Último Local: 17/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Albino - Atribui à Guarda Municipal o serviço de orientação, fiscalização e aplicação de multas de trânsito. | Retirado |
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA | Aprovado(a) |
| Emenda Subemenda nº 1 - Albino - Altera a ementa. (SUBEMENDA Nº. 01 À EMENDA ADITIVA Nº 01) | Retirado |
| Emenda Modificativa nº 2 - Paulo Sergio - Delegado - Prevê fiscalização de ruídos produzidos e eventual poluição sonora e perturbação do sossego público. | Retirado |
| Emenda Modificativa nº 3 - Paulo Sergio - Delegado - Prevê fiscalização de ruídos produzidos e eventual poluição sonora e perturbação do sossego público. | Retirado |
115ª Sessão Ordinária
Data: 20 de agosto de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
122ª Sessão Ordinária
Data: 08 de outubro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 1 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 14/10/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 08/10/2019 00:00:00 | |
| PJ | 24/09/2019 00:00:00 | |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 24/09/2019 00:00:00 | |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 24/09/2019 00:00:00 | |
| COMISSÃO DE SAÚDE, ASSIT. SOCIAL E PREVIDÊNCIA | 24/09/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 29/08/2019 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 20/08/2019 00:00:00 |
