Projeto de Lei nº 12835/2019
Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para ampliar a divulgação de informações sobre contemplados em programas e projetos de habitação de interesse social.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 12/03/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 82661/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4748, de 05/06/2020
Último Local: 24/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Exclui, das informações a serem divulgadas, os números de CPF dos munícipes. | Aprovado(a) |
94ª Sessão Ordinária
Data: 12 de março de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
142ª Sessão Ordinária
Data: 02 de junho de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Faouaz Taha | 02/06/2020 00:00:00 | |
| PJ | 17/02/2020 00:00:00 | |
| Departamento de Apoio Parlamentar | 30/01/2020 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 13/03/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 12/03/2019 00:00:00 |
