Projeto de Lei nº 12778/2019
Institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 19/02/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 82461/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5132 - 24/08/2022.
Último Local: 06/09/2022 16:13:47 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Suprime disposições. | Aprovado(a) |
91ª Sessão Ordinária
Data: 19 de fevereiro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
64ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 19/08/2022 10:54:39 | |
| PJ | 14/02/2019 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 64.ª S.O. de 16/08/2022.
