Projeto de Lei nº 12719/2018

Altera a Lei 8.763/17, para modificar a reestruturação da Administração Pública no caso dos cargos de provimento em comissão e da descrição dos cargos de Corregedor Geral da Guarda Municipal e de Gestor da Unidade da Casa Civil.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/10/2018

Protocolo: 81795/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4484, de 23/11/2018.

Norma Derivada: LEI 9092/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

81ª Sessão Ordinária

Data: 30 de outubro de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12

84ª Sessão Ordinária

Data: 21 de novembro de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Ausente
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Ausente
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
GUSTAVO MARTINELLI 22/11/2018 00:00:00
Prefeito 22/11/2018 00:00:00
Procurador Juridico 31/10/2018 00:00:00
Diretoria Financeira 30/10/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
30/11/2018 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
29/11/2018 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 335/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 9.092.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/11/2018 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
21/11/2018 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
14/11/2018 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 84ª SO, em 21/11/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/11/2018 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
13/11/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
07/11/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

no gabinete do Presidente da CFO.
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
06/11/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
30/10/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
30/10/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
30/10/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 30/10/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/10/2018 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
30/10/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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SAGL 5.0