Projeto de Lei nº 12589/2018

Permite a entrada de animais de estimação e/ou de terapia assistida em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde-SUS, nas condições que especifica.

Autores: Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins


Data de Apresentação: 10/07/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 80948/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4547, de 24/04/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9185/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Leandro Palmarini - Suprime, dentre os acessórios para transporte do animal, o enforcador. [autoria conjunta: PAULO SÉRGIO MARTINS e LEANDRO PALMARINI] Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Restringe a permissão de entrada a cães e ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo. [autoria conjunta: PAULO SÉRGIO MARTINS e LEANDRO PALMARINI] Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 134/2019 Prefeito 08/05/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.589 FAOUAZ TAHA 17/04/2019 00:00:00
Ata de Reunião - Ata da Audiência Pública n.º 26 PAULO SERGIO MARTINS 14/03/2019 00:00:00
Ofício - Of. VE 30/2018 Colégio de Líderes 16/10/2018 00:00:00
Requerimento - RPR 389/2018 PAULO SERGIO MARTINS 04/09/2018 00:00:00
Parecer - 681 Procurador Juridico 06/07/2018 00:00:00
  • 15/05/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 13/05/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 134/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.185.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/04/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/04/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/04/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 99° SO, em 16/04/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/04/2019 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a Sessão Ordinária de 16 de abril de 2019.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/03/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 97° SO, em 02/04/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/03/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/03/2019 00:00:00
    Audiência Pública realizada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/09/2018 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    em 13/03/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/07/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/07/2018 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 10/07/2018 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/07/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/07/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 10/07/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/07/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 05/07/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa