Lei nº 9185, de 08/05/2019
Permite a entrada de animais de estimação e/ou de terapia assistida em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde-SUS, nas condições que especifica.
Matéria Originária: PL 12589/2018 - Autoria: Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 08/05/2019
Data de Publicação: 15/05/2019
Veículo de Publicação: IOM 4558
Assunto:
Animais
Saúde
Situação: Em vigor
