Projeto de Lei nº 12552/2018

Permite, em casos de parcelamento do solo em que doação de área para fim institucional tenha sido substituída por pagamento em pecúnia, que este seja convertido em construção de equipamento público.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/06/2018

Protocolo: 80687/2018

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO publicado na IOM n.º 4426, de 20/07/2018.

Norma Derivada: Lei nº 9002/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 191/2018 Prefeito 18/07/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12552 Presidente 17/07/2018 00:00:00
Ata de Reunião - Ata da Audiência Pública n.º 15 GUSTAVO MARTINELLI 05/07/2018 00:00:00
Parecer - 676 Procurador Jurídico 05/07/2018 00:00:00
Requerimento - RPR 345/2018 FAOUAZ TAHA 19/06/2018 00:00:00
Ofício - Of. VE 18/2018 Colégio de Líderes 19/06/2018 00:00:00
Parecer - Parecer n. 0031/2018 Diretoria Financeira 08/06/2018 00:00:00
Despacho - 113 Procurador Juridico 08/06/2018 00:00:00
  • 20/07/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 19/07/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 191/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 9.002.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/07/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 17/07/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/07/2018 00:00:00
    Proposição em regime de urgência
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/07/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/07/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 10/07/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 06/07/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/07/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/07/2018 00:00:00
    Audiência Pública realizada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/06/2018 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/06/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/06/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 12/06/2018.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 08/06/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 07/06/2018 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 07/06/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar