Projeto de Lei nº 12450/2017

Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura, de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal.

Autores: Gustavo Martinelli, Faouaz Taha

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/12/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78247/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4460, de 05/10/2018.

Norma Derivada: Lei nº 9074/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Gustavo Martinelli - Altera prazo para vigência da lei. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Modificativa) - Albino - Prevê cadastro prévio e senha para acesso aos dados. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 309/2018 Prefeito 24/10/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.450 GUSTAVO MARTINELLI 03/10/2018 00:00:00
Parecer - 475 Procurador Jurídico 19/12/2017 00:00:00
  • 31/10/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 25/10/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 309/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 9.074.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/10/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/10/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/09/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 77° SO, em 02/10/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/12/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/12/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/12/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/12/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 19/12/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/12/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/12/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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