Projeto de Lei nº 12444/2017
Altera a Lei 3.569/1990, que prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas, para regular a exploração dos serviços de publicidade.
Autoria: Albino
Data de Apresentação: 12/12/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78238/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4368, em 16/02/2018.
Último Local: 07/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Albino - Acrescenta o alcance da Lei 3.569/1990 às associações sem fins lucrativos. | Aprovado(a) |
43ª Sessão Ordinária
Data: 12 de dezembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
46ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 05/03/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 15/02/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 12/12/2017 00:00:00 |
