Projeto de Lei nº 12410/2017

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual.

Autoria: Edicarlos Vieira


Data de Apresentação: 07/11/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78199/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 9498/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Redação) - Edicarlos Vetor Oeste - Retifica numeração de incisos. Aprovado(a)
Emenda nº 1 (Substitutiva) - Edicarlos Vetor Oeste - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (RETIRADA) Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.410 FAOUAZ TAHA 08/09/2020 00:00:00
Requerimento - RETIRADA de emenda substitutiva EDICARLOS VIEIRA 18/06/2019 00:00:00
Parecer - 946 Procurador Jurídico 23/05/2019 00:00:00
Ata de Reunião - Ata da Audiência Pública n.º 28 EDICARLOS VIEIRA 10/04/2019 00:00:00
Requerimento - RPR 445/2019 EDICARLOS VIEIRA 05/02/2019 00:00:00
Parecer - 403 Consultor Jurídico 07/11/2017 00:00:00
  • 28/09/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L n.º 245/2020
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 08/09/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 08/09/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/09/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 153.ª Sessão Ordinária de 08/09/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/06/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/05/2019 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Emenda Substitutiva - aguardando a Retirada.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/05/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 1.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/05/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EMENDA SUBSTITUTIVA 1 - EM 28/05/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/05/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    EMENDA SUBSTITUTIVA 1
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/05/2019 00:00:00
    Emenda Substitutiva
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/04/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/04/2019 00:00:00
    Audiência Pública realizada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/02/2019 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    em 10/04/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/11/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 08/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/11/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
  • 07/11/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/11/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 07/11/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 07/11/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo