Projeto de Lei nº 12392/2017

Altera a Lei 8.833/2017, que regula a construção de muro e a limpeza de terrenos, para prever a responsabilidade pelas obras e serviços no caso de terreno com torre de transmissão de energia nele instalada.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/10/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78177/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4376, de 09/03/2018.

Norma Derivada: Lei nº 8928/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 54/2018 Prefeito 28/03/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.392 Presidente 07/03/2018 00:00:00
Parecer - 381 Consultor Jurídico 17/10/2017 00:00:00
  • 04/04/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 28/03/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 54/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 8.928.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/03/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/03/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/03/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 49ª SO, em 06/03/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 25/10/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/10/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 17/10/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/10/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/10/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 17/10/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/10/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/10/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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