Projeto de Lei nº 12392/2017
Altera a Lei 8.833/2017, que regula a construção de muro e a limpeza de terrenos, para prever a responsabilidade pelas obras e serviços no caso de terreno com torre de transmissão de energia nele instalada.
Autoria: Romildo Antonio
Data de Apresentação: 17/10/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78177/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4376, de 09/03/2018.
Último Local: 04/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
35ª Sessão Ordinária
Data: 17 de outubro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
49ª Sessão Ordinária
Data: 06 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 2 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 28/03/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 07/03/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 17/10/2017 00:00:00 |
