Projeto de Lei nº 12377/2017
Veda abandono de animal; e revoga as Leis nºs 7.866/2012 e 8.727/2016, correlatas.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 26/09/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78155/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4373, de 02/03/2018.
Matéria Anexadora: Veto nº 4/2018
Último Local: 20/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Redação nº 1 - Leandro Palmarini - Retifica redação. | Aprovado(a) |
32ª Sessão Ordinária
Data: 26 de setembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
48ª Sessão Ordinária
Data: 27 de fevereiro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procurador Juridico | 22/03/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 28/02/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 25/09/2017 00:00:00 |
