Projeto de Lei Complementar nº 1030/2017

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para prever jornada de trabalho reduzida no caso de servidor do qual seja dependente pessoa portadora de deficiência.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/2017

Protocolo: 78152/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4310, em 22/09/2017.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 579/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L.n.º 216/2017 Prefeito 22/09/2017 00:00:00
Parecer - Parecer n. 35/2017 Diretoria Financeira 19/09/2017 00:00:00
Parecer - 354 Consultor Jurídico 19/09/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1030 PRESIDENTE 19/09/2017 00:00:00
  • 25/10/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 22/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. nº 216/2017, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 579.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/09/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 19/09/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/09/2017 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    6ª. S.E., em 19/09/2017.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/09/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/09/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/09/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/09/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 19/09/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 19/09/2017 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 19/09/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar