Projeto de Lei nº 12373/2017
Revoga, do Plano Diretor, dispositivo que condiciona denominação de via pública.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 19/09/2017
Protocolo: 78146/2017
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4386, em 13/04/2018.
Último Local: 09/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Rafael Antonucci - Acrescenta o parágrafo único do art. 261 entre os dispositivos a serem revogados do Plano Diretor, e adéqua a ementa. | Aprovado(a) |
31ª Sessão Ordinária
Data: 19 de setembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
54ª Sessão Ordinária
Data: 10 de abril de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 02/05/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 11/04/2018 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 27/03/2018 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 26/03/2018 00:00:00 | |
| Colégio de Líderes | 15/03/2018 00:00:00 | |
| MESA DIRETORA | 06/02/2018 00:00:00 | |
| Tiago Adami | 05/12/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 20/09/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 18/09/2017 00:00:00 |
