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Projeto de Lei nº 12306/2017

Texto Integral

Altera a Lei 3.149/88, que exige referência ao valor real de obras e serviços nos comunicados oficiais respectivos, para adequar a ementa e prever, na placa de inauguração de obra, identificação de arquiteto e engenheiro responsáveis pelo projeto e sua execução.

Autoria: Rogério Ricardo

Data de Apresentação: 11/07/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 78069/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4384, em 06/04/2018.

Norma Derivada: LEI 8947/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

23ª Sessão Ordinária

Data: 11 de julho de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

53ª Sessão Ordinária

Data: 03 de abril de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 8

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Prefeito 25/04/2018 00:00:00
Presidente 04/04/2018 00:00:00
Procuradoria Jurídica 06/07/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
02/05/2018 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
25/04/2018 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 091/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 8.947.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/04/2018 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
03/04/2018 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
02/04/2018 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 53ª SO, em 03/04/2018
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/07/2017 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
11/07/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
11/07/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/07/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 11/07/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
05/07/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
05/07/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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