Projeto de Lei nº 12206/2017

Prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos; e dá providências correlatas.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77359/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.265, em 19/04/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8776/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/05/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Cristiano Lopes - Reestrutura a multa e a regulamentação da norma. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12206 Presidente 11/04/2017 00:00:00
Parecer - 99 Consultor Jurídico 16/03/2017 00:00:00
  • 09/05/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GPL n.º 75, encaminhando cópia da Lei 8.776.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 12/04/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 11/04/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/04/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 10ª. SO, de 11/04/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 28/03/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 21/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/03/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 21/03/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 15/03/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 15/03/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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