Projeto de Lei nº 12206/2017
Prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos; e dá providências correlatas.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 21/03/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77359/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.265, em 19/04/2017.
Último Local: 09/05/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Cristiano Lopes - Reestrutura a multa e a regulamentação da norma. | Aprovado(a) |
7ª Sessão Ordinária
Data: 21 de março de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
10ª Sessão Ordinária
Data: 11 de abril de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 11/04/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 16/03/2017 00:00:00 |
