Lei nº 8776, de 04/05/2017
Prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos; e dá providências correlatas.
Matéria Originária: PL 12206/2017 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 04/05/2017
Data de Publicação: 12/05/2017
Veículo de Publicação: IOM 4272
Assunto:
Logradouros Públicos
Meio Ambiente
Situação: Em vigor