Lei nº 8776, de 04/05/2017
Prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos; e dá providências correlatas.
Data de Promulgação: 04/05/2017
Data de Publicação: 12/05/2017
Veículo de Publicação: IOM 4272
Assunto:
Logradouros Públicos
Meio Ambiente
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
|
Decreto do Executivo nº 27977 de 22/01/2019
-
Regulamenta a Lei 8.776/2017, que prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar