Projeto de Lei Complementar nº 1017/2017
Altera a Lei Complementar 573/2017, que revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017, para adequar sua vigência a partir de 8 de março de 2017.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/03/2017
Protocolo: 77355/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4256, em 17/03/2017.
Último Local: 17/03/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
6ª Sessão Ordinária
Data: 14 de março de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
4ª Sessão Extraordinária
Data: 14 de março de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Consultor Jurídico | 16/03/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 16/03/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 14/03/2017 00:00:00 |
