Projeto de Lei nº 12099/2016
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA" (9 de julho).
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 23/08/2016
Proposição Digital:
Protocolo: 76013/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado em 26/08/2016 - IOM n.º 4195.
Norma Derivada:
LEI 8712/2016