Projeto de Lei nº 11988/2016

Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para especificar tratar-se de terrenos públicos e privados e prever altura de mínima de muro.

Autoria: Zé Dias

Data de Apresentação: 25/02/2016

Proposição Digital:

Protocolo: 74604/2016

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 08/04/2016 - IOM n.º 4.152

Matéria Anexadora: Veto nº 16/2016

Norma Derivada: LEI 8662/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/05/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

136ª Sessão Ordinária

Data: 01 de março de 2016

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

141ª Sessão Ordinária

Data: 05 de abril de 2016

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Professor Eliezer
PP
Sim
Gerson Sartori
PSD
Sim
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Ausente
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Ausente
Leandro Palmarini
PV
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Na Presid.
Márcio Cabeleireiro
MDB
Ausente
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Ausente
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Consultoria Jurídica 04/05/2016 00:00:00
Presidente 05/04/2016 00:00:00
Consultoria Jurídica 26/02/2016 00:00:00
 
 
 
 
 
24/05/2016 00:00:00

Norma promulgada pela Câmara

Veto total rejeitado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
03/05/2016 00:00:00

Proposição com veto total

Ofício GP.L. 189/2016
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
08/04/2016 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

Autógrafo.
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
05/04/2016 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
01/04/2016 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 141ª S.O., de 05 de abril de 2016.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/03/2016 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Apto para apreciação.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
02/03/2016 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
01/03/2016 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/03/2016 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
25/02/2016 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 01/03/2016.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
25/02/2016 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
25/02/2016 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
OpenLegis
SAGL 5.0