Projeto de Lei nº 11988/2016
Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para especificar tratar-se de terrenos públicos e privados e prever altura de mínima de muro.
Autoria: Zé Dias
Data de Apresentação: 25/02/2016
Proposição Digital:
Protocolo: 74604/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 08/04/2016 - IOM n.º 4.152
Matéria Anexadora: Veto nº 16/2016
Último Local: 24/05/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
136ª Sessão Ordinária
Data: 01 de março de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
141ª Sessão Ordinária
Data: 05 de abril de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Consultoria Jurídica | 04/05/2016 00:00:00 | |
Presidente | 05/04/2016 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 26/02/2016 00:00:00 |