Projeto de Lei nº 11956/2015
Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN, para prever contribuição sobre o Adicional de Formação Acadêmica prevista no Estatuto do Magistério.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/12/2015
Protocolo: 74223/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 30/12/2015 - IOM n.º 4.124
Último Local: 07/01/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Justiça e Redação
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3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Prof. Rafael Purgato -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
131ª Sessão Ordinária
Data: 22 de dezembro de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
28ª Sessão Extraordinária
Data: 22 de dezembro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Diretoria Financeira | 22/12/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 22/12/2015 00:00:00 | |
| Presidente | 22/12/2015 00:00:00 |
