Projeto de Lei nº 11948/2015
Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/12/2015
Protocolo: 74175/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 30/12/2015 - IOM n.º 4.124
Matéria Anexadora: Veto nº 8/2016
Último Local: 17/02/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tico -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Tico - Inclui o endereço eletrônico (site/email) em modalidade de anúncio. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 2 - Tico - Reduz prazo para análise dos pedidos de licenciamento e define consequências de sua não observância. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 3 - Tico - Estabelece padrão a ser respeitado nas placas informativas das obras de construção civil. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 4 - Tico - Prevê informação da localização do anúncio. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 5 - Tico - Estabelece prazo máximo para anúncio concessional-cooperativo. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 6 - Tico - Exclui a propaganda eleitoral. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 7 - Delano - Excetua das exigências os folhetos e similares de caráter religioso. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 8 - Delano - Excetua da proibição de pintura ou adesivagem de anúncio promocional as paredes de fachada e paredes laterais de templos religiosos. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 9 - Delano - Excetua das exigências anúncios indicativos de templos religiosos em imóveis com testada de até 50m (cinquenta metros). | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 10 - Delano - Excetua das exigências anúncios indicativos de templos religiosos. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 11 - Delano - Excetua das exigências letreiros e placas de fachada dos templos religiosos. | Aprovado(a) |
| Emenda Supressiva nº 12 - Pastor Roberto Conde - Suprime o inciso V do § 3.º do art. 31. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 13 - Marilena Perdiz Negro - Acresce incisos ao parágrafo único do art. 20. | Aprovado(a) |
130ª Sessão Ordinária
Data: 15 de dezembro de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
131ª Sessão Ordinária
Data: 22 de dezembro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 22/12/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 16/12/2015 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 15/12/2015 00:00:00 |
