Veto nº 8/2016
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.948, do PREFEITO MUNICIPAL, que disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/01/2016
Protocolo: 74402/2016
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11948/2015
Último Local: 17/02/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Prefeito Municipal - ITEM B - (§ 5º. do art. 31) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.948 | Rejeitado(a) |
132ª Sessão Ordinária
Data: 02 de fevereiro de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
133ª Sessão Ordinária
Data: 11 de fevereiro de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Consultoria Jurídica | 18/01/2016 00:00:00 |
