Projeto de Lei nº 11928/2015
Altera a Lei 4.892/96, para reformular o parcelamento dos débitos do Município com o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN e garanti-lo com vinculação do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/11/2015
Protocolo: 74043/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/12/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Prof. Rafael Purgato -Parecer (Favorável - Rejeitado)
127ª Sessão Ordinária
Data: 24 de novembro de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
129ª Sessão Ordinária
Data: 08 de dezembro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 13
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 4 Abstenções: 3 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 08/12/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 27/11/2015 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 26/11/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 25/11/2015 00:00:00 |
