Projeto de Lei nº 11817/2015
Altera a Lei 3.566/90, que consolida as leis sobre propaganda, para propiciar proteção à liberdade de imprensa.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 09/06/2015
Proposição Digital:
Protocolo: 72997/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 12/06/2015 - IOM n.º 4.059 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 17/02/2016 - IOM n.º 4.136
Matéria Anexadora: Veto nº 13/2016
Último Local: 29/03/2016 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - Retifica referências à legislação cabível. | Matéria não votada |
106ª Sessão Ordinária
Data: 09 de junho de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
133ª Sessão Ordinária
Data: 11 de fevereiro de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 11/02/2016 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 17/06/2015 00:00:00 |
