Projeto de Lei nº 11765/2015
Altera a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para criar o Grupo Remuneratório “PROCURADOR DO MUNICÍPIO”, fixar-lhe os vencimentos e extinguir cargos correlatos; e revoga dispositivo correlato da Lei 7.827/12.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/03/2015
Protocolo: 72432/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 08/05/2015 - IOM n.º 4.046
Último Local: 14/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - ESTENDE AOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ANALISTAS DE GESTÃO, ANALISTAS FAZENDÁRIOS, ARQUITETOS, ENGENHEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS GRUPOS REMUNERATÓRIOS. | Retirado |
96ª Sessão Ordinária
Data: 31 de março de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
101ª Sessão Ordinária
Data: 05 de maio de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 05/05/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 04/05/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 28/04/2015 00:00:00 | |
| Comissão de Justiça e Redação | 28/04/2015 00:00:00 | |
| Comissão de Finanças e Orçamento | 28/04/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 01/04/2015 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 30/03/2015 00:00:00 |
