Projeto de Lei Complementar nº 987/2014
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular substituição de cargos de direção, coordenação e chefia, em casos de impedimento e afastamento temporário; e o adicional pela prestação de horas extraordinárias acumulável com outras gratificações, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/12/2014
Protocolo: 71665/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002
Último Local: 16/12/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
85ª Sessão Ordinária
Data: 02 de dezembro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
22ª Sessão Extraordinária
Data: 09 de dezembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Presidente | 09/12/2014 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 03/12/2014 00:00:00 | |
Diretoria Financeira | 02/12/2014 00:00:00 |