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Projeto de Lei nº 11661/2014

Texto Integral

Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/09/2014

Protocolo: 71031/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 26/09/2014 - IOM n.º 3.978 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002

Norma Derivada: LEI 8372/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

  • 4 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Aprovado(a)
Emenda Supressiva nº 1 - Paulo Sergio Martins - Suprime dispositivos que especifica. Retirado
Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio Martins - Altera dispositivo que especifica. Retirado
Emenda Supressiva nº 2 - Paulo Sergio Martins - Suprime dispositivos que especifica. Aprovado(a)
Emenda Modificativa nº 2 - Bancada do PT - Altera dispositivos que especifica. Aprovado(a)
Emenda Modificativa nº 3 - Paulo Sergio Martins - Altera dispositivo que especifica. Aprovado(a)

75ª Sessão Ordinária

Data: 23 de setembro de 2014

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

22ª Sessão Extraordinária

Data: 09 de dezembro de 2014

Fase: Ordem do Dia / Item: 4

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
Sim
Gustavo Martinelli
PSDB
Ausente
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 09/12/2014 00:00:00
Consultoria Jurídica 05/12/2014 00:00:00
Diretoria Financeira 19/09/2014 00:00:00
Consultoria Jurídica 19/09/2014 00:00:00
 
 
 
 
 
05/01/2015 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 678/2014, encaminhando cópia da Lei n.º 8.372.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
10/12/2014 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
09/12/2014 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
09/12/2014 00:00:00

Proposição pautada em Sessão Extraordinária

Para a 22ªSE, de 09/12/2014
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
04/12/2014 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
24/09/2014 00:00:00

Aguardando realização de aud. pública.

EM 03/12/2014
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
23/09/2014 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Aguardando Audiência Pública.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
17/09/2014 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 23/09/2014.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/09/2014 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
17/09/2014 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
17/09/2014 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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