Projeto de Lei Complementar nº 976/2014
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender ao Agente de Trânsito e ao Agente de Fiscalização de Posturas Municipais o adicional de risco de vida.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/06/2014
Protocolo: 70128/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 06/06/2014 - IOM n.º 3.939 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 06/06/2014 - IOM n.º 3.939
Último Local: 11/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
62ª Sessão Ordinária
Data: 03 de junho de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
17ª Sessão Extraordinária
Data: 03 de junho de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Presidente | 04/06/2014 00:00:00 | |
Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira | 03/06/2014 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 03/06/2014 00:00:00 |