Projeto de Lei nº 11396/2013
Altera a Lei 3.233/88, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para vedar o plantio de árvore de grande porte sob rede de energia elétrica.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 06/11/2013
Protocolo: 68416/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 15/11/2013 - IOM n.º 3.868 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 21/03/2014 - IOM n.º 3.917
Último Local: 09/04/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer (Favorável - Rejeitado)
39ª Sessão Ordinária
Data: 12 de novembro de 2013
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
51ª Sessão Ordinária
Data: 18 de março de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo PL 11396
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Presidente | 19/03/2014 00:00:00 |
CJ | 07/11/2013 00:00:00 |