Projeto de Lei nº 11396/2013
Altera a Lei 3.233/88, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para vedar o plantio de árvore de grande porte sob rede de energia elétrica.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 06/11/2013
Protocolo: 68416/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 15/11/2013 - IOM n.º 3.868 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 21/03/2014 - IOM n.º 3.917
Norma Derivada:
LEI 8189/2014