Projeto de Lei nº 11391/2013

Altera a Lei 7.456/10, que exige contratação de serviço de segurança em eventos particulares com fins lucrativos, para exigir que sejam informados o nome da empresa e o número de segurados.

Autoria: Adnan Bernini

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/10/2013

Protocolo: 68318/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 25/10/2013 - IOM n.º 3.862 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 08/11/2013 - IOM n.º 3.865

Norma Derivada: Lei nº 8096/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Bernini - RETIFICA A EMENTA. Matéria não votada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer CJ nº331 CJ 22/10/2013 00:00:00
  • 25/11/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    Ofício GP.L. N.º 349/2013 - encaminha Lei.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/11/2013 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 05/11/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    na 38ª. SO, em 05/11/2013
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/10/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    38ª. SO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/10/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    .
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/10/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    .
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/10/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    .
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/10/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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