Projeto de Lei nº 11391/2013
Altera a Lei 7.456/10, que exige contratação de serviço de segurança em eventos particulares com fins lucrativos, para exigir que sejam informados o nome da empresa e o número de segurados.
Autoria: Adnan Bernini
Data de Apresentação: 22/10/2013
Protocolo: 68318/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 25/10/2013 - IOM n.º 3.862 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 08/11/2013 - IOM n.º 3.865
Último Local: 25/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer (Favorável - Rejeitado)
Identificação da Matéria | Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1 - Adnan Bernini - RETIFICA A EMENTA. | Matéria não votada |
36ª Sessão Ordinária
Data: 22 de outubro de 2013
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
38ª Sessão Ordinária
Data: 05 de novembro de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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CJ | 22/10/2013 00:00:00 |