Lei nº 8096, de 25/11/2013

ALTERA A LEI 7.456/10, QUE EXIGE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA EM EVENTOS PARTICULARES COM FINS LUCRATIVOS, PARA EXIGIR QUE SEJAM INFORMADOS O NOME DA EMPRESA E O NÚMERO DE SEGURANÇAS.

Matéria: PL nº 11391/2013 (Adnan Bernini)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/11/2013

Data de Publicação: 29/11/2013

Veículo de Publicação: IOM 3873

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

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