Projeto de Lei nº 11382/2013
Veda, em vias e logradouros públicos, propagação de som externo excessivo em veículo. ["pancadão"]
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 11/10/2013
Protocolo: 68251/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 18/10/2013 - IOM n.º 3.860 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 15/11/2013 - IOM n.º 3.868
Último Local: 28/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer (Favorável - Rejeitado)
Identificação da Matéria | Resultado |
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Emenda Aditiva nº 1 - Rafael Turrini Purgato - EXCETUA DA PROIBIÇÃO OS CASOS QUE ESPECIFICA. | Matéria não votada |
Emenda Aditiva nº 2 - Antonio de Padua Pacheco - DEFINE SOM EXCESSIVO. | Matéria não votada |
Emenda Aditiva nº 3 - Paulo Sergio Martins - ACRESCENTA DISPOSITIVO. | Matéria não votada |
Emenda Modificativa nº 4 - Paulo Sergio Martins - MODIFICA DISPOSITIVO. | Matéria não votada |
Emenda Modificativa nº 5 - Paulo Sergio Martins - ALTERA DISPOSITIVO. | Matéria não votada |
35ª Sessão Ordinária
Data: 15 de outubro de 2013
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
10ª Sessão Extraordinária
Data: 12 de novembro de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Fábio Nadal Pedro | 16/10/2013 00:00:00 |