Projeto de Lei nº 11374/2013
Declara de utilidade pública o Grupo Jundiaiense de Voluntários para a Proteção dos Animais e do Meio Ambiente - "Projeto Bicho Legal".
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 26/09/2013
Protocolo: 68106/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 04/10/2013 - IOM n.º 3.855 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 14/03/2014 - IOM n.º 3.915
Norma Derivada:
LEI 8188/2014