Lei nº 8188, de 31/03/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO JUNDIAIENSE DE VOLUNTÁRIOS PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E DO MEIO AMBIENTE - "PROJETO BICHO LEGAL".

Matéria: PL nº 11374/2013 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/2014

Data de Publicação: 04/04/2014

Veículo de Publicação: IOM 3921

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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