Projeto de Lei nº 11305/2013
Autoriza convênios com as entidades assistenciais que especifica para atendimento aos portadores de deficiências; e revoga a Lei 6.860/07, correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/06/2013
Processo: 67309/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 8040/2013
