Autoriza convênios com as entidades assistenciais que especifica para atendimento aos portadores de deficiências; e revoga a Lei 6.860/07, correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/06/2013
Processo: 67309/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 04/07/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Tramitação
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